STF AI 611921 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz da legislação infraconstitucional (Leis 4.878/65 e
8.112/90); alegada violação de dispositivos constitucionais que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz da legislação infraconstitucional (Leis 4.878/65 e
8.112/90); alegada violação de dispositivos constitucionais que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02271-27 PP-05654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - FÁBIO OLIVEIRA LEITE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALMIR DE SOUSA FONSECA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURA REGINA GONÇALVES
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