STF AI 612456 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. OFENSAS À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.232 NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. OFENSAS À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.232 NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00074 EMENT VOL-02283-15 PP-03049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO VALENTIM DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : IZALTINA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DULCE IRENE FINARDI
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