STF AI 612502 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA N. 666 DO STF.
1. A
controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição
assistencial tem caráter infraconstitucional, insuscetível de
análise na instância extraordinária.
2. A contribuição
confederativa, instituída pela assembléia geral, é inexigível dos
empregados não filiados ao sindicato [Súmula n. 666 do
STF].
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA N. 666 DO STF.
1. A
controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição
assistencial tem caráter infraconstitucional, insuscetível de
análise na instância extraordinária.
2. A contribuição
confederativa, instituída pela assembléia geral, é inexigível dos
empregados não filiados ao sindicato [Súmula n. 666 do
STF].
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02265-09 PP-01706 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 108-110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM,
TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E
CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : DANIEL MARTINS FELZEMBURG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ORTOPEDIA INSTITUTO DE SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : NIÉLI DE CAMPOS SEVERO EL KATRIB
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