STF AI 61270 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS. ALCANCE DO ARTIGO 13 DO DECRETO
LEI 43/66. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINARIA. ACERTADO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS. ALCANCE DO ARTIGO 13 DO DECRETO
LEI 43/66. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINARIA. ACERTADO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. - 1ª T., em 05-11-1974.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADV.: JOSÉ GERARDO GROSSI
Mostrar discussão