STF AI 612858 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF
inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a
necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória.
É
vedado o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula
454-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF
inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a
necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória.
É
vedado o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula
454-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00135 EMENT VOL-02262-22 PP-04520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LINDOVAL LEÃO DA PAIXÃO
ADV.(A/S) : OSWALDO CÉSAR DE CARVALHO
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