STF AI 612948 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz da legislação infraconstitucional local pertinente ao caso
e dos fatos e provas, de reexame inviável em recurso
extraordinário: incidência das Súmulas 280 e 279.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz da legislação infraconstitucional local pertinente ao caso
e dos fatos e provas, de reexame inviável em recurso
extraordinário: incidência das Súmulas 280 e 279.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00026 EMENT VOL-02284-06 PP-01212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ILANA KUPERMANN BOCIKIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIA DURAN MONTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO EMÍLIO CARRÉRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
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