STF AI 613371 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS EFETIVAMENTE
RECEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS EFETIVAMENTE
RECEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-07 PP-01413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): LUIZ HERNANDES SIQUEIRA
ADV.(A/S): LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ADRIANO CÉSAR SANTOS RIBEIRO
AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - GABRIELA FREIRE DE ARRUDA
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