STF AI 613379 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/84.
NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE
COLETA DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O art. 67 da
Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido
pela Constituição de 1988. Precedentes.
2. Não aplicação da
modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88.
3. O STF firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo [TCLD], instituída pela Lei municipal 2.687/98,
em substituição à antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
Pública [TCLLP], é constitucional. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/84.
NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE
COLETA DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O art. 67 da
Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido
pela Constituição de 1988. Precedentes.
2. Não aplicação da
modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88.
3. O STF firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo [TCLD], instituída pela Lei municipal 2.687/98,
em substituição à antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
Pública [TCLLP], é constitucional. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00094 EMENT VOL-02270-26 PP-05064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA MARIA VALDEZ SOUZA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA
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