STF AI 613469 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Contribuições ao Sesc e Senac.
Controvérsia decidida com fundamento na legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
2.
Contribuição ao Sebrae: Constitucionalidade. Inexigibilidade de
contraprestação direta em favor do contribuinte. Precedentes.
3.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Contribuições ao Sesc e Senac.
Controvérsia decidida com fundamento na legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
2.
Contribuição ao Sebrae: Constitucionalidade. Inexigibilidade de
contraprestação direta em favor do contribuinte. Precedentes.
3.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2007.
Data do Julgamento
:
23/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00045 EMENT VOL-02302-10 PP-01991
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALFACOM PESQUISA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
ADV.(A/S): MARCEL GOMES BRAGANÇA RETTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO
AGDO.(A/S): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADV.(A/S): MARCELA MONTEIRO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S): CARLOS WILLIANS OSÓRIO
AGDO.(A/S): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.(A/S): ANDREZA PASTORE E OUTRO(A/S)
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