STF AI 613683 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO
RECURSO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de cópia da procuração outorgada
ao advogado subscritor da petição de agravo de instrumento.
Recurso inexistente. Precedentes.
II - É incabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais
pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - A alegada
violação aos postulados constitucionais do devido processo legal,
ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional.
IV - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos
V - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO
RECURSO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de cópia da procuração outorgada
ao advogado subscritor da petição de agravo de instrumento.
Recurso inexistente. Precedentes.
II - É incabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais
pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - A alegada
violação aos postulados constitucionais do devido processo legal,
ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional.
IV - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos
V - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00050 EMENT VOL-02297-07 PP-01405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S): ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): GEORGIA APARECIDA FRANCISQUINI
ADV.(A/S): RICHARD FLOR
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