STF AI 613793 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de
embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito
infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos
constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à imposição de multa por litigância de má-fé e por oposição de
embargos de declaração protelatórios restrita ao âmbito
infraconstitucional: alegada violação aos dispositivos
constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00029 EMENT VOL-02268-06 PP-01109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL - BRDE
ADV.(A/S) : GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLIO PUGET MONTEIRO
AGDO.(A/S) : GETULIO TRINDADE FLORES
ADV.(A/S) : EUCLIDES MATTÉ E OUTRO(A/S)
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