STF AI 61407 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.PRETENSAO DE APOSENTADOS A RECEBEREM
PROVENTOS IGUAIS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. EIS QUE O INVOCADO DIREITO DECORREU DO PRÓPRIO
CONTRATO. II SE A INTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO
EMPREGADOR LEVAM A SUA CONCESSÃO PORQUE VINCULADAS AO PRÓPRIO
CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
DA RESERVA LEGAL ( CONSTITUIÇÃO, ART 153, ART, 2). III.AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.PRETENSAO DE APOSENTADOS A RECEBEREM
PROVENTOS IGUAIS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. EIS QUE O INVOCADO DIREITO DECORREU DO PRÓPRIO
CONTRATO. II SE A INTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO
EMPREGADOR LEVAM A SUA CONCESSÃO PORQUE VINCULADAS AO PRÓPRIO
CONTRATO DE TRABALHO, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
DA RESERVA LEGAL ( CONSTITUIÇÃO, ART 153, ART, 2). III.AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Impedido o Min. Leitão de Abreu. - Plenário, 16-10-1974.
Data do Julgamento
:
16/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO
Referência legislativa
:
Alteração: 26/06/00, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/05/2013, AMD.
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