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Jurisprudência


STF AI 614142 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Cópias das contra razões ou de certidão que comprove sua inexistência e das procurações outorgadas aos advogados dos agravados. 3. Ônus de fiscalização da agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.02.2007.

Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00091 EMENT VOL-02301-15 PP-03063
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S): APARECIDO NEI OLIVEIRA COSTA ADV.(A/S): APARECIDO NEI OLIVEIRA COSTA AGDO.(A/S): SERASA S/A AGDO.(A/S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
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