STF AI 614183 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor Público Municipal: controvérsia relativa a
reajustes quadrimestrais disciplinados pelas Leis Municipais
11.722/95 e 12.397/97 adstrita ao âmbito do direito local:
incidência da Súmula 280. Precedentes.
Ementa
Servidor Público Municipal: controvérsia relativa a
reajustes quadrimestrais disciplinados pelas Leis Municipais
11.722/95 e 12.397/97 adstrita ao âmbito do direito local:
incidência da Súmula 280. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00026 EMENT VOL-02284-07 PP-01222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BALTAZAR JOSÉ DOS ANJOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO PATERNO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DANIELE CHAMMA CANDIDO E OUTRO(A/S)
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