STF AI 614273 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR E DA TAXA SELIC. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR E DA TAXA SELIC. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Ricardo
Lewandowski. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00062 EMENT VOL-02286-17 PP-03336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO CAMARGO
ADV.(A/S) : VERA REGINA MAURER RANZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADV.(A/S) : LUCIANA PALMA ILHA
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