STF AI 61430 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ENTREGA NO PROTOCOLO.
A data da entrada do agravo no protocolo é que torna certa a sua tempestividade (Reg. STF, art. 300, § 1º). A este ato não se equivale o da sua entrega à agência postal.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ENTREGA NO PROTOCOLO.
A data da entrada do agravo no protocolo é que torna certa a sua tempestividade (Reg. STF, art. 300, § 1º). A este ato não se equivale o da sua entrega à agência postal.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 04.04.75.
Data do Julgamento
:
04/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03234 EMENT VOL-00985-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : SILVINO CANUTO DE ABREU
ADV. : ROBERTO MAIA
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