STF AI 614510 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, SANITÁRIOS PÚBLICOS E BEBEDOUROS -
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL -
RECURSO IMPROVIDO.
- O Município dispõe de competência, para,
com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da
República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em
estabelecimentos bancários, de sanitários ou a colocação de
bebedouros, sem que o exercício dessa atribuição institucional,
fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I),
importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco
Central do Brasil. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, SANITÁRIOS PÚBLICOS E BEBEDOUROS -
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL -
RECURSO IMPROVIDO.
- O Município dispõe de competência, para,
com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da
República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em
estabelecimentos bancários, de sanitários ou a colocação de
bebedouros, sem que o exercício dessa atribuição institucional,
fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I),
importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco
Central do Brasil. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00052 EMENT VOL-02281-13 PP-02640 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 136-139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME PFAU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO LUCIANO E OUTRO(A/S)