STF AI 614747 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
criminal. Substituição de pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 3. Decisão proferida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte 4. Ausência de prequestionamento da
matéria constitucional 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
criminal. Substituição de pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 3. Decisão proferida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte 4. Ausência de prequestionamento da
matéria constitucional 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00106 EMENT VOL-02260-10 PP-02053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EVERALDO LUIZ TEIXEIRA FILHO
ADV.(A/S) : DIOGO TEBET E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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