STF AI 614892 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O cumprimento do requisito do prequestionamento
dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o
que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente.
2. O Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base na legislação infraconstitucional - Lei
estadual n. 10.002/93 e Lei Complementar estadual n. 82/95 -, que
não podem ser objeto de questionamento na via recursal
extraordinária (Súmula 280).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O cumprimento do requisito do prequestionamento
dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o
que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente.
2. O Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base na legislação infraconstitucional - Lei
estadual n. 10.002/93 e Lei Complementar estadual n. 82/95 -, que
não podem ser objeto de questionamento na via recursal
extraordinária (Súmula 280).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-12 PP-02333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): GENECI BARBOSA IPPOLITO DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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