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Jurisprudência


STF AI 614924 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Intimação de atos processuais: recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados por violados (Súmulas 282 e 356); controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do principio da Súmula 636.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 21.06.2007.

Data do Julgamento : 21/06/2007
Data da Publicação : DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00026 EMENT VOL-02284-07 PP-01227
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA ADV.(A/S) : CÍNTIA RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ADV.(A/S) : GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
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