STF AI 614924 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Intimação de atos processuais: recurso extraordinário:
descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais dados por violados (Súmulas 282 e 356);
controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional
pertinente ao caso: a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, do principio da Súmula 636.
Ementa
Intimação de atos processuais: recurso extraordinário:
descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais dados por violados (Súmulas 282 e 356);
controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional
pertinente ao caso: a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, do principio da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00026 EMENT VOL-02284-07 PP-01227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA
ADV.(A/S) : CÍNTIA RIBEIRO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ADV.(A/S) : GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
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