STF AI 61547 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DURAÇÃO DO TRABALHO.- ACORDO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO NO SENTIDO
DE ACRESCER, DE DUAS HORAS SUPLEMENTARES, A DURAÇÃO NORMAL DO
TRABALHO (CLT, ART. 59). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A NORMA DO ART. 165,
VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- ALTERAÇÃO ILEGITIMA, PORQUE SEM O
CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR, DESSA CONDIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
(CLT, ART. 468).- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Ementa
DURAÇÃO DO TRABALHO.- ACORDO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO NO SENTIDO
DE ACRESCER, DE DUAS HORAS SUPLEMENTARES, A DURAÇÃO NORMAL DO
TRABALHO (CLT, ART. 59). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A NORMA DO ART. 165,
VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- ALTERAÇÃO ILEGITIMA, PORQUE SEM O
CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR, DESSA CONDIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
(CLT, ART. 468).- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo, por decisão unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha, Presidente. Presidência do Min. Djaci Falcão. - Plenário, em 24-10-74.
Data do Julgamento
:
24/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV. : CÉLIO SILVA
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