STF AI 615783 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Não é cabível
recurso extraordinário para reexame de cláusulas contratuais.
Óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Não é cabível
recurso extraordinário para reexame de cláusulas contratuais.
Óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento. Votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 22.04.2008.
Data do Julgamento
:
22/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-08 PP-01550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): L. GONÇALVES E CIA LTDA
ADV.(A/S): LISIMAR VALVERDE PEREIRA
AGDO.(A/S): EDITORA GAZETA DO POVO LTDA
ADV.(A/S): NEWTON JOSÉ DE SISTI
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