STF AI 61584 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. PERCENTAGEM PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, QUANDO A
COBRANÇA SE FAZ JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. ADMISSAO SEM
OFENSA AOS PRECEITOS INDICADOS PELO RECORRENTE.
II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. PERCENTAGEM PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, QUANDO A
COBRANÇA SE FAZ JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. ADMISSAO SEM
OFENSA AOS PRECEITOS INDICADOS PELO RECORRENTE.
II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime 2ª T., 28-02-75.
Data do Julgamento
:
28/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : PROMOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS. : LUIZ CARLOS MIRANDA E OUTRO
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