STF AI 615900 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Encontra-se
ilegível a autenticação lançada pelo Tribunal a quo na petição de
interposição do recurso extraordinário.
II - É dever processual
da parte zelar pela correta formação do instrumento.
III -
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se
nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Encontra-se
ilegível a autenticação lançada pelo Tribunal a quo na petição de
interposição do recurso extraordinário.
II - É dever processual
da parte zelar pela correta formação do instrumento.
III -
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se
nega provimento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no
agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Marco
Aurélio, Presidente. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro
Carlos Britto. 1ª. Turma, 16.10.2007.
Data do Julgamento
:
16/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00079 EMENT VOL-02300-09 PP-01819
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S): EXIMPOL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO OLIVEIRA LTDA
ADV.(A/S): CLEY JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Análise: 28/11/2007, NAL.
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