STF AI 615968 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE ENSINO. EXAME DE NORMAS LOCAIS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE ENSINO. EXAME DE NORMAS LOCAIS. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-12 PP-02341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE - BA - ALINE SOLANO SOUZA CASALI BAHIA
AGDO.(A/S): ARLINDO DA SILVA FERREIRA
ADV.(A/S): ÉDSON SEBASTIÃO VITERBO DE ARAGÃO
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