STF AI 616084 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público municipal: dispensa: validade. Recurso
extraordinário: descabimento: necessidade do revolvimento de
matéria de fato e reexame de prova, para se aferir, no caso, da
necessidade de observância das exigências constitucionais para
demissão de servidor público estável: incidência da Súmula 279.
Ementa
Servidor público municipal: dispensa: validade. Recurso
extraordinário: descabimento: necessidade do revolvimento de
matéria de fato e reexame de prova, para se aferir, no caso, da
necessidade de observância das exigências constitucionais para
demissão de servidor público estável: incidência da Súmula 279.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00026 EMENT VOL-02284-07 PP-01247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MATIAS DOMINGUES MILHAM
ADV.(A/S) : JOSÉ THEODORO MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADV.(A/S) : DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO
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