STF AI 61609 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXTINÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DA
GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DA
GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 11-10-74.
Data do Julgamento
:
11/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08995 EMENT VOL-00969-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : MODESTO DIAS DE ABREU E SILVA
ADVS. : LEONEL RODRIGUES E OUTROS
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