STF AI 616147 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 8.112/90. INCORPORAÇÃO
DE QUINTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - O embargante não atacou os fundamentos da decisão
impugnada, o que faz incidir a Súmula 284 do STF.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 8.112/90. INCORPORAÇÃO
DE QUINTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - O embargante não atacou os fundamentos da decisão
impugnada, o que faz incidir a Súmula 284 do STF.
III - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00050 EMENT VOL-02297-07 PP-01427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): RONALDO SANTIAGO NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): HELDER LIMA DE LUCENA
AGDO.(A/S): DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
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