STF AI 616827 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPECTATIVA DE DIREITO.
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
279 E 454 DO STF.
I - O deslinde da controvérsia envolve a
apreciação de contrato o que é inviável na via
extraordinária.
II - Agravo improvido.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPECTATIVA DE DIREITO.
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
279 E 454 DO STF.
I - O deslinde da controvérsia envolve a
apreciação de contrato o que é inviável na via
extraordinária.
II - Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00082 EMENT VOL-02296-08 PP-01595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): GETÚLIO CABRAL TORRES
ADV.(A/S): DANIEL MARTINS FELZEMBURG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): BANCO REAL S/A
ADV.(A/S): CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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