STF AI 616980 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00075 EMENT VOL-02283-16 PP-03217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LÚCIA DE OLIVEIRA TORRES
ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BANERJ S/A
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.
ADV.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO ZANELATO E OUTRO(A/S)
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