EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos infringentes. Interposição antes de publicação do acórdão. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Art. 333 do RISTF. Inadmissibilidade. Ainda que o recurso tivesse sido interposto tempestivamente, o que não ocorreu, é inviável o pedido, porque não quadra a nenhuma das hipóteses do art. 333 do Regimento Interno desta Corte. 2. RECURSO. Embargos de Declaração. Erro grosseiro. Inexistência de decisão embargada. A embargante confundiu o julgamento realizado em 30 de setembro de 2008 com a publicação do seu resultado no Diário da Justiça, ocorrida em 14 de novembro. Ao visualizar o andamento processual, supôs omissão pela não apreciação dos embargos infringentes opostos da mera publicação da ata de julgamento. Não há, pois, nenhuma obscuridade, contradição nem omissão na decisão embargada, a qual, deveras, nem existiu. 3. RECURSOS. Sucessivos. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Baixa imediata. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.