STF AI 617844 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PEÇA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 288 E
699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento protocolizado fora do
qüinqüídio legal, consoante o entendimento do Plenário deste
Supremo Tribunal de que subsiste o prazo do art. 28 da Lei n.º
8.038/90 em matéria penal.
2. Agravo Regimental ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PEÇA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 288 E
699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento protocolizado fora do
qüinqüídio legal, consoante o entendimento do Plenário deste
Supremo Tribunal de que subsiste o prazo do art. 28 da Lei n.º
8.038/90 em matéria penal.
2. Agravo Regimental ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Carlos Britto. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00065 EMENT VOL-02273-27 PP-05651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RENATO ZACARIAS DE OLIVEIRA MACEDO
ADV.(A/S) : EDUARDO COIMBRA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000699
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 358750 AgR, AI 476707 AgR, AI 531112
AgR.
- Decisão monocrática citada: AI 569698.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/05/2007, CRE.
Mostrar discussão