STF AI 618070 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído
pela L. 4.156/61: exigibilidade, nos termos do art. 34, § 12,
ADCT ( RE 146.615, Corrêa, Pleno, 30.6.95).
2. Recurso
extraordinário: descabimento: questões relativas ao prazo de
prescrição dos créditos da agravada, à incidência da correção
monetária, aos juros e à taxa Selic, de âmbito
infraconstitucional; alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais dados como violados, que, se houvesse, seria
indireta ou reflexa: incidência do princípio da Súmula 636.
3.
Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da
agravada ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º,
C.Pr.Civil.
Ementa
1. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído
pela L. 4.156/61: exigibilidade, nos termos do art. 34, § 12,
ADCT ( RE 146.615, Corrêa, Pleno, 30.6.95).
2. Recurso
extraordinário: descabimento: questões relativas ao prazo de
prescrição dos créditos da agravada, à incidência da correção
monetária, aos juros e à taxa Selic, de âmbito
infraconstitucional; alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais dados como violados, que, se houvesse, seria
indireta ou reflexa: incidência do princípio da Súmula 636.
3.
Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da
agravada ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º,
C.Pr.Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00034 EMENT VOL-02266-06 PP-01262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : FLORIANO DUTRA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELISEU KLEIN
AGDO.(A/S) : INDUSTRIAL COPICROMO E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FÁBIO CRESTANI E OUTRO(A/S)
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