STF AI 618105 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL. COMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A competência para o
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Turma Recursal é de seu Presidente.
No entanto, uma vez interposto agravo de instrumento contra a
decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, e tendo sido
proferida decisão do relator ou do colegiado no Supremo Tribunal
Federal negando seguimento ao extraordinário, é desnecessário
devolvê-lo ao Presidente da Turma Recursal, pois o juízo
definitivo de admissibilidade incumbirá sempre a este
Tribunal.
2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos
óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL. COMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A competência para o
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto
contra acórdão proferido pela Turma Recursal é de seu Presidente.
No entanto, uma vez interposto agravo de instrumento contra a
decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, e tendo sido
proferida decisão do relator ou do colegiado no Supremo Tribunal
Federal negando seguimento ao extraordinário, é desnecessário
devolvê-lo ao Presidente da Turma Recursal, pois o juízo
definitivo de admissibilidade incumbirá sempre a este
Tribunal.
2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos
óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00114 EMENT VOL-02271-27 PP-05766
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DE FÁTIMA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MIGUEL JOSÉ PEREIRA E OUTRO(A/S)
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