STF AI 618279 AgR-ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 2. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS
OU ALEGADAS. NOVA ANÁLISE DO MÉRITO: INVIABILIDADE POR MEIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O recurso de embargos de declaração tem por
objetivo esclarecer obscuridade da decisão, dirimir possível
contradição ou solucionar omissão, porém não tem a finalidade de
rediscutir matéria julgada (art. 535 do Código de Processo
Civil).
2. Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 2. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS
OU ALEGADAS. NOVA ANÁLISE DO MÉRITO: INVIABILIDADE POR MEIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O recurso de embargos de declaração tem por
objetivo esclarecer obscuridade da decisão, dirimir possível
contradição ou solucionar omissão, porém não tem a finalidade de
rediscutir matéria julgada (art. 535 do Código de Processo
Civil).
2. Embargos desprovidos.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00056 EMENT VOL-02282-24 PP-4852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : VITALMIRO BASTOS DE MOURA
ADV.(A/S) : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUARACY DA SILVA FREITAS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: Ext 925 ED, HC 86289 ED, AI 252559
AgR-ED, AI 548869 AgR-ED, AI 569917 AgR-ED.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/07/2007, RHP.
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