STF AI 618280 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Falta. Agravo regimental improvido. Aplicação da
Súmula n° 288. Não se conhece de agravo de instrumento a que
falte peça obrigatória.
Ementa
RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Falta. Agravo regimental improvido. Aplicação da
Súmula n° 288. Não se conhece de agravo de instrumento a que
falte peça obrigatória.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.03.2008.
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-09 PP-01760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): REGIVALDO PEREIRA GALVÃO OU TARADÃO
ADV.(A/S): JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA
ADV.(A/S): GUARACY DA SILVA FREITAS
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
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