STF AI 618394 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO
RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO
RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00074 EMENT VOL-02275-22 PP-04582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MIGUEL NOEL MEIRELLES
ADV.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.(A/S) : LEONEL JOSE GOMES DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSIÊ APARECIDA DA SILVA