STF AI 61866 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA DO TRABALHO. E COMPETENTE EM MATÉRIA PREVIDENCIARIA, CASO
ESTEJA ELA VINCULADA DIRETAMENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. II.
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. E COMPETENTE EM MATÉRIA PREVIDENCIARIA, CASO
ESTEJA ELA VINCULADA DIRETAMENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. II.
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unaimemente. Plenário, 05-12-74.
Data do Julgamento
:
05/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01315 EMENT VOL-00976-01 PP-00114 RTJ VOL-00076-03 PP-00754
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS.: ALFREDO JOSÉ DA SILVA NETTO E JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO
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