STF AI 618667 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
INCOMPLETO - NÃO FOI APRESENTADA CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES - ART.
544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
INCOMPLETO - NÃO FOI APRESENTADA CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES - ART.
544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00029 EMENT VOL-02268-06 PP-01157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JORGE DUFFLES ANDRADE BONATTI
ADV.(A/S) : GEOVALTE LOPES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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