STF AI 61906 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIVIDA ATIVA. NULIDADE DAS CERTIDOES AJUIZADAS. MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
DIVIDA ATIVA. NULIDADE DAS CERTIDOES AJUIZADAS. MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. 1ª T., em 26-11-74.
Data do Julgamento
:
26/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01315 EMENT VOL-00976-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO
Mostrar discussão