main-banner

Jurisprudência


STF AI 619266 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ação de indenização. Acidente automobilístico. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida com base na análise dos fatos e das provas, de reexame inviável no RE: incidência da Súmula 279.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 26.04.2007.

Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00073 EMENT VOL-02277-57 PP-11747
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RENATO LELIS SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA
Mostrar discussão