STF AI 619778 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A constitucionalidade da
contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do
RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. Precedentes.
II -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A constitucionalidade da
contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do
RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. Precedentes.
II -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00050 EMENT VOL-02297-07 PP-01452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): SS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA
ADV.(A/S): CLEIDEMAR RESENDE ISIDORO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S): SILVIA APARECIDA TODESCO RAFACHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 396266 (RTJ 188/1100), RE 399104 ED,
RE 413820 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 20/11/2007, RHP.
Observação
:
AI 637635 AgR
JULG-16-10-2007 UF-RS TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007
DJ 14-11-2007 PP-00047 EMENT VOL-02299-06 PP-01191
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