STF AI 619983 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A Corte
tem se orientado no sentido de que, em regra, a alegação de
violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e
ampla defesa caracteriza ofensa reflexa à Constituição Federal, o
que inviabiliza o recurso extraordinário.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A Corte
tem se orientado no sentido de que, em regra, a alegação de
violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e
ampla defesa caracteriza ofensa reflexa à Constituição Federal, o
que inviabiliza o recurso extraordinário.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00027 EMENT VOL-02284-07 PP-01276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRANDÃO & CIA LTDA
ADV.(A/S) : JOSIANE KLIBANOWITCH WAGNER E OUTROS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : HELOÍSA SABEDOTTI E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 418416 AgR, AI 450519 AgR, AI 563516
AgR, AI 620209 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 17/08/2007, CRE.
Observação
:
ARE 669045 ED
JULG-13-03-2012 UF-DF TURMA-02 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-***
DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012
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