STF AI 62019 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
FIDEICOMISSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
FIDEICOMISSO, CLÁUSULA TESTAMENTARIA, INTERPRETAÇÃO NEGATIVA DE
VIGENCIA-LEI FEDERAL INEXISTENTE.
DIREITO CIVIL
FIDEICOMISSO
CV , FIDEICOMISSO, FILHO ADOTIVO, CLÁUSULA TESTAMENTARIA
, (INTERPRETAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 22.03.96, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09364 EMENT VOL-01009-01 PP-00017 RTJ VOL-00076-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE. : FRANCISCA CORREA BARBOSA DE ANDRADE
ADVS. : SIRLEY DREYER E OUTRO
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