STF AI 620322 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE
ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA
POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que
incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no
momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada
posterior do documento comprobatório da tempestividade.
II - É
dever processual da parte zelar pela correta formação do
instrumento.
III - Ausência de documento essencial à exata
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF.
IV
- Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE
ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA
POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que
incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no
momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada
posterior do documento comprobatório da tempestividade.
II - É
dever processual da parte zelar pela correta formação do
instrumento.
III - Ausência de documento essencial à exata
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF.
IV
- Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00051 EMENT VOL-02297-08 PP-01463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARTHA POURCHET E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DULCE ANGÉLICA PRADO VASQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITEROI
ADV.(A/S): RICARDO AZEVEDO VIANNA E OUTRO(A/S)
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