STF AI 620387 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADES DE POLÍCIA MILITAR - GAP. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A
controvérsia foi decidida com fundamento em legislação de índole
local, circunstância que impede a admissão do extraordinário em
virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADES DE POLÍCIA MILITAR - GAP. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A
controvérsia foi decidida com fundamento em legislação de índole
local, circunstância que impede a admissão do extraordinário em
virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00114 EMENT VOL-02271-28 PP-05853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG ROMANO
AGDO.(A/S) : ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : NARCISO DE OLIVEIRA CORREIA
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