STF AI 620442 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A questão relativa ao
pagamento de horas in itinere foi decidida pelo acórdão recorrido
à luz da legislação infraconstitucional. A ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria reflexa, o que torna inviável o recurso
extraordinário.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A questão relativa ao
pagamento de horas in itinere foi decidida pelo acórdão recorrido
à luz da legislação infraconstitucional. A ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria reflexa, o que torna inviável o recurso
extraordinário.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2007 PP-00075 EMENT VOL-02276-35 PP-07165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -
ELETRONORTE
ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IONALDO BARBOSA DO MONTE
ADV.(A/S) : MEIRE COSTA VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
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