STF AI 620539 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE
PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
PROBATÓRIA.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro
do artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada
da previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa
do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese
em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do
Tribunal a quo.
2. Não se admite recurso extraordinário por
ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese
em que se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
3. A análise do conjunto
fático-probatório é vedada pela Súmula 279-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE
PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
PROBATÓRIA.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro
do artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada
da previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa
do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese
em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do
Tribunal a quo.
2. Não se admite recurso extraordinário por
ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese
em que se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
3. A análise do conjunto
fático-probatório é vedada pela Súmula 279-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2007 PP-00099 EMENT VOL-02273-27 PP-05717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS
ADV.(A/S) : MARCIA NAKAGAWA RAMPAZZO
AGDO.(A/S) : RUBIMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S) : RAUL INFANTE LESSA E OUTRO(A/S)
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