main-banner

Jurisprudência


STF AI 620784 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, quanto à conversão. E, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 09.02.2007.

Data do Julgamento : 09/02/2007
Data da Publicação : DJ 23-03-2007 PP-00071 EMENT VOL-02269-26 PP-05475 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 126-129
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : EMBTE.(S) : JORGE LUIZ PACHECO ADV.(A/S) : ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE EMBDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADV.(A/S) : DANIEL COUTO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão