STF AI 620816 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração
anterior proferida por órgão especial ou plenário.
2. Crime
hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão.
Ao julgar
o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, o plenário do
Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que
determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de
pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por
violação da garantia constitucional da individualização da pena
(CF., art. 5º, LXVI).
3. Habeas corpus: deferimento, de ofício,
para manter o tópico da decisão do Tribunal a quo que fixou o
regime inicialmente fechado para cumprimento da pena imposta ao
agravado.
Ementa
1. Controle incidente de constitucionalidade de normas:
reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo
constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que
declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração
anterior proferida por órgão especial ou plenário.
2. Crime
hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão.
Ao julgar
o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, o plenário do
Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que
determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de
pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por
violação da garantia constitucional da individualização da pena
(CF., art. 5º, LXVI).
3. Habeas corpus: deferimento, de ofício,
para manter o tópico da decisão do Tribunal a quo que fixou o
regime inicialmente fechado para cumprimento da pena imposta ao
agravado.Decisão
A Turma deferiu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00055 EMENT VOL-02255-06 PP-01338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S) : SÉRGIO DA SILVA NECKEL
AGDO.(A/S) : NELI DE QUADRO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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